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Araxá / MG -
Clarim

23/08/2017, às 12:54:03

MPMG propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra resolução que criou apostilamento na Câmara de Tapira

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da Resolução nº 10/2013 da Câmara Municipal de Tapira, no Alto Paranaíba, que dispõe sobre a incorporação de gratificação de função no âmbito do Poder Legislativo do município.

O apostilamento, como é chamado esse tipo de incorporação, corresponde ao direito de perceber uma vantagem econômica, conferida ao servidor público efetivo que houver exercido cargo de provimento em comissão, por um determinado período de tempo previsto em lei, e dele tiver sido exonerado, sem ser a pedido ou por penalidade.

Conforme a ADI, a resolução encontra-se em dissonância com a ordem jurídica nacional, segundo entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. A norma contraria também a legislação de Minas Gerais, onde a estabilidade financeira foi extinta em 15 de julho de 2003, por meio da Emenda Constitucional nº 57, que também acrescentou o artigo 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, revogando o instituto nas legislações dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. “Dessa forma, restou vedada a possibilidade de apostilamento de servidores públicos efetivos, federais e estaduais, que não tenham computado tempo suficiente de exercício em cargo de provimento em comissão ou em função gratificada até a data limite de 29 de fevereiro de 2004”, destaca o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet.

Ainda segundo a ADI, a criação do apostilamento para servidores municipais ofende o princípio da simetria, que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e das Constituições dos Estados-Membros. O favorecimento de alguns servidores em detrimento de outros afronta, por sua vez, os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade.

 
 
 
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