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Araxá / MG -
Clarim

23/03/2017, às 08:33:46

EDITORIAL - Tacada final

A tramitação do Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo vereador José Valdez (Ceará da Padaria) que dispunha sobre a revogação do Decreto Executivo que fixou o reajuste da tarifa para o serviço de transporte coletivo urbano em 16,95% (de R$ 2,95 para R$ 3,45) em dezembro passado, a princípio deixou pelos menos os dez colegas da base governista numa sinuca de bico. Porém, uma tacada final arquivou o projeto livrando-os da pressão popular.

A apresentação do projeto demonstrou que é possível à Câmara Municipal sustar atos normativos do Poder Executivo que “exorbitem do poder regulamentador”. Nessa linha de raciocínio, Ceará alegou que o reajuste da passagem era exorbitante, por ser bem maior que o índice da inflação no período de 6,45%. A reação da população que gasta com o transporte coletivo, seja o trabalhador ou o empregador, foi imediata em apoio à iniciativa do vereador. O movimento pelas redes sociais fez suscitar a hipótese dos vereadores aprovarem a matéria, dado o receio de votarem contra mediante a forte opinião popular. Embora, o autor do projeto soubesse de antemão que dificilmente conseguiria obter 10 dos 15 votos do plenário pela sua aprovação.

O projeto que deu entrada na Câmara no último dia 2, primeiro foi analisado pela Comissão de Finanças, Justiça, Legislação e Redação Final, onde obteve parecer contrário dos vereadores César Romero da Silva (Garrado) e Luiz Carlos Bittencourt e favorável de Robson Magela. Em seguida, foi encaminhado para a Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio, Planejamento Ambiental, Urbano e Rural, onde a conta foi inversa, dois vereadores deram parecer pela aprovação, Raphael Rios e Fernanda Castelha, e um contrário, Farley Pereira de Aquino. Mediante a expectativa de que o projeto fosse apreciado nesta terça-feira, 14, os vereadores e imprensa foram convidados para uma reunião com os diretores da Vera Cruz na tarde de segunda-feira, 13, quando informaram sobre a elaboração da planilha e o processo de definição para justificar o reajuste. Inclusive, disseram que conforme a planilha a passagem deveria subir para R$ 3,58, porém a prefeitura autorizou somente R$ 3,45.

A reunião se estendeu por três horas, esgotando as dúvidas dos presentes, já que era a primeira vez que a Câmara Municipal participava dessa discussão desde o reajuste. O que por si só já valeu a iniciativa do vereador Ceará, ao mostrar que o Poder Legislativo mesmo em assuntos de competência do Poder Executivo deve estar ciente, participar e, se necessário, ser convencido. Afinal, a atitude do vereador provou a força dos representantes do povo, muitas vezes ignorada. Por mais que o Poder Executivo tenha uma base de sustentação na Câmara que na atual legislatura detém pelo menos dois terços dos votos, garantindo-lhe uma ampla maioria capaz de assegurar o destino de qualquer matéria em tramitação na Casa, é salutar que seja pelo entendimento, convencimento e confiança e não pela dependência. Para isso, é necessário que os vereadores se informem, tenham opinião própria, saibam defender os seus pontos de vistas, senão seriam desnecessários.

Se em um dia houve essa demonstração de força, no outro foi de fraqueza. Para surpresa de quem esperava que a discussão da matéria em plenário fosse uma oportunidade de no mínimo os vereadores apresentarem propostas para a melhoria do transporte coletivo na cidade, mesmo sem sustar o reajuste porque era o mais provável, houve uma operação abafo. Ao final da reunião, foi lido um parecer da Assessoria Jurídica da Câmara que aponta um artigo da Lei Orgânica Municipal (LOM) que estabelece a necessidade de que projetos com esse caráter de sustar um ato normativo do Executivo tenham parecer unânime das duas comissões permanentes para serem apreciados em plenário. Portanto, sem nem ao menos nominar e ler os pareceres deu-se por encerrado o jogo. Mas, Ceará desafia para uma revanche, ao contestar a prevalência da LOM em relação à Constituição Federal de 1988, razão da contestação que pretende fazer quanto ao caso.

Realmente, a saída legal encontrada conseguiu minar a pressão popular, evitando que quem votasse contra a redução da passagem, mesmo com todo o direito de se posicionar assim, fosse execrado nas redes sociais. Contudo, se o prejuízo individual foi contornado, o desgaste institucional não.

 
 
 
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