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Rodrigo Farnesi de Araujo

22/03/2017, às 08:04:17

Cobrança indevida em contas de energia elétrica

O cidadão brasileiro está sujeito a uma série de tributos fixados pelos governos de todas as esferas, sendo certo que a carga tributária praticada em nosso país é uma das mais castigantes do mundo, visto que é muito elevada com pouquíssimo retorno às pessoas.

Dentre os impostos pagos pelo brasileiro, está o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que consiste em imposto instituído pelos Estados e Distrito Federal, e que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

O ICMS está presente na Constituição Federal de 1988, com objetivo fiscal. A base de cálculo do ICMS são operações relativas à circulação de mercadorias, sendo que a energia elétrica sempre foi considerada mercadoria, consumida pelo uso individual dos consumidores. Assim sendo, pessoas físicas e jurídicas pagam ICMS em suas contas de energia mensais. O que ocorre é que os Governos Estaduais, inclusive Minas Gerais, estão cobrando ICMS não apenas sobre a mercadoria, que é a energia elétrica, mas também sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão.

Mencionada cobrança é indevida, pois os valores cobrados a título de transmissão da energia não podem ser classificados como mercadoria. Para fazer cessar o pagamento indevido, é preciso que o consumidor constitua advogado e ingresse com a competente ação judicial para fazer valer seu Direito, ressaltando que a ilegalidade da cobrança não é da concessionária de energia, mas sim do Governo Estadual. O número de ações judiciais discutindo o referido tema tem aumentado, sendo que o entendimento predominante do Poder Judiciário consiste na ilegalidade da cobrança, fato que impõe, além da suspensão do lançamento de tal tributo na conta de energia, a devolução dos valores indevidamente pagos, respeitando-se o prazo prescricional previsto para o caso em questão.

Porém, diante do número de pessoas lesadas, o volume de ações, no meu entendimento, ainda é tímido, o que se justifica diante da inércia do cidadão brasileiro em lutar pelos seus Direitos. Reclamamos muito e pouco fazemos quando nossos direitos são violados, pois é “mais cômodo” pagar um imposto indevido do que contratar um profissional habilitado para cuidar de nossos interesses. A grande maioria prefere pagar o que não deve ao Estado do que remunerar o advogado que vai atuar no processo para resguardar o Direito do cidadão.

Enquanto formos dominados por esse tipo de cultura, teremos nossos direitos transgredidos rotineiramente.

 
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