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Mariana Candini Bastos

17/04/2017, às 09:02:58

Terceirizando problemas

Caros leitores, hoje mudaremos o enfoque e já peço desculpas antecipadas pelo uso inevitável do jargão jurídico, mas procurarei ser o mais  didática possível.

Foi sancionada a Lei das Terceirizações. Incialmente, esclareço que tenho convicção de que é necessária uma reforma no Brasil a fim de reduzir os custos trabalhistas. O emprego formal custa muito caro. Por outro lado, a Lei das Terceirizações nem de longe solucionará o problema, muito pelo contrário, a poeira só foi empurrada para baixo do tapete.

Do ponto de vista material, isto é, do conteúdo, já há um movimento entre constitucionalistas objetivando a propositura de ação direta de inconstitucionalidade sob dois enfoques. No primeiro deles, ataca-se a possibilidade de terceirização dentro do serviço público para atividades fim. Tal situação é vista como uma afronta ao princípio da impessoalidade e às regras de acesso a determinadas carreiras via concurso público. Configura-se um desprestígio à meritocracia e coloca em dúvida a eficiência dos serviços prestados já que abre a oportunidade para que “a empresa amiga do rei” seja contratada. Lembremos que no Brasil há uma quantidade sem fim de formas de desvio de dinheiro e troca de favores à disposição do administrador público.

O outro ponto de provável inconstitucionalidade diz respeito à afronta ao que os juristas chamam de “princípio da vedação do retrocesso social”. Traduzindo, significa que os direitos sociais, dentre eles os trabalhistas, não podem ser suprimidos ou reduzidos. A gênese desse princípio relaciona-se aos direitos fundamentais de segunda dimensão que demandam uma atuação positiva do Estado para concretizá-los, bastando a mera enunciação destes direitos no texto constitucional.

No entanto, há quem conclua que se trata de uma lei garantista que regulariza a precarização da prestação de trabalho. Não é bem assim. Notem que por lei não é possível à distinção de remuneração entre trabalhadores de uma mesma empresa que desempenhem funções iguais. Ademais, os direitos e deveres trabalhistas de uma determinada empresa são melhor delineados anualmente em convenção coletiva própria. Pois bem, com a Lei das Terceirizações, os terceirizados não se sujeitarão às mesmas regras de remuneração e nem ao que foi pactuado em convenção coletiva. Haverá uma clara opção pelo trabalho mais barato que não se vincula às mesmas regras da prestação direta do trabalho.

A médio prazo, tudo isso pode desaguar numa espécie de “dumping social institucionalizado” praticado pelas empresas terceirizadoras, a fim de reduzir os custos das empresas tomadoras de serviços, reduzindo globalmente os salários e, portanto, aumentando o lucro das empresas.  Por essa lei, as terceizadoras precisam ser constituídas com um capital social mínimo param cada faixa de trabalhadores que emprega. Por exemplo, empresas com mais de 100 empregados precisam ter capital social mínimo de 250 mil reais. É um patrimônio ínfimo para garantir a segurança necessária que o tema exige.

Outro aspecto que poderá ocorrer e não demanda muita criatividade é a criação de várias empresas de fachadas, constituídas pela própria tomadora de serviços, com capital social reduzido, criando uma teia societária, um verdadeiro grupo de empresas dissimulado que só poderá ser aferido judicialmente. Resumindo: quando os problemas começarem a bater na porta do Judiciário, a solução para os trabalhadores lesados se arrastará por anos, quiçá décadas, sob o risco do provimento jurisdicional final se tornar inócuo diante da falta de recursos para pagamento das verbas remuneratórias e indenizatórias.

Finalmente, embora essa não seja a minha praia, penso que do ponto de vista da arrecadação tributária, a médio prazo, a terceirização se mostrará um tiro no pé se essas previsões se confirmarem. Sociedades empresariais serão decompostas em sociedades menores, com regime tributário mais benéfico. A base de cálculo de impostos e contribuições incidentes sobre o salário ou folha de pagamento será menor com a redução destes. Ao fim e ao cabo, pode ser que de fato haja uma redução no desemprego, mas não necessariamente haverá o aumento correspondente na renda per capita, no poder aquisitivo da população e, por via de consequência, na aceleração da economia como se objetiva.

 
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